Auto de infração ambiental
Processo parado por 3 anos cancela o auto de infração ambiental
O processo administrativo ficou mais de 3 anos parado e a Justiça Federal reconheceu a prescrição intercorrente, cancelando o auto de infração ambiental.
Publicações
Decisões, página 6
Lista de decisões
-
Ação civil pública ambientalÁrea em regeneração afasta indenização na ação civil pública ambiental
O TJMT afastou a indenização em dinheiro porque a mata já estava voltando sozinha. Veja o que isso muda em uma ação civil pública ambiental.
Multa ambientalQueimada sem prova de culpa: a multa ambiental foi anulada
O fogo passou pela área, mas o órgão não provou culpa nem nexo causal. O TJMT manteve anulada a multa ambiental aplicada por uso irregular de fogo.
Auto de infração ambientalDesmatamento feito por invasores: TJMT anulou o auto de infração ambiental do dono da terra
O dono avisou a polícia, entrou com ação possessória e mesmo assim foi autuado. O TJMT anulou o auto de infração ambiental por falta de nexo causal.
Crime ambientalMadeira guardada no pátio: sem prova de que exigia licença, não há crime ambiental
A acusação não identificou a espécie da madeira nem provou que o armazenamento exigia licença. O TJMT absolveu o acusado do crime ambiental.
Execução fiscal de multa ambientalFogo sem autoria comprovada: tribunal derrubou a multa ambiental e a cobrança na dívida ativa
A fiscalização autuou por queima de palha de cana, mas ninguém provou quem colocou fogo. O tribunal declarou nulo o auto de infração ambiental e a dívida ativa.
Embargo ambientalPedido de desembargo parado no IBAMA: Justiça Federal deu 30 dias para o órgão responder
Fazenda em Querência ficou embargada enquanto o IBAMA não decidia o pedido de desembargo. A Justiça Federal fixou prazo de 30 dias, sob pena de multa.