Madeira guardada no pátio: sem prova de que exigia licença, não há crime ambiental

Tem madeira empilhada no fundo da propriedade. Sobra de reforma de curral, tora que veio de um desbaste, peça que ficou de uma obra antiga. A fiscalização chega, apreende e o dono é denunciado por crime ambiental.

A pergunta que quase ninguém faz na hora é a que decidiu este julgamento: aquela madeira específica exigia licença para ser armazenada? O Tribunal de Justiça de Mato Grosso respondeu que a acusação precisa provar isso, e absolveu quem tinha sido condenado em 1º grau.

Índice

• O artigo que a denúncia usou
• Nem toda madeira exige licença para guardar
• O que faltou na acusação
• Por que isso interessa a quem tem fazenda
• A decisão comentada

O artigo que a denúncia usou

A imputação foi a do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. Ele alcança quem recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a licença do vendedor, e quem tem em depósito produto de origem vegetal sem licença válida da autoridade competente.

O texto completo está na Lei de Crimes Ambientais. Na leitura apressada, qualquer pilha de madeira sem papel vira caso de polícia, e foi assim que a condenação saiu em 1º grau.

Nem toda madeira exige licença para guardar

O acórdão desmontou essa leitura com uma frase que vale imprimir e pendurar: a obrigatoriedade de licença não alcança toda e qualquer espécie. A regra não é a mesma para toda madeira que estiver na propriedade.

O tribunal deu os próprios exemplos. A autorização não é exigida quando a madeira não veio de área de preservação permanente, que são as faixas de mata perto de rio, nascente e topo de morro, nem de Reserva Legal, a parte da propriedade que a lei manda manter com vegetação nativa. Também não é exigida quando não se trata de produto florestal de origem nativa.

Ou seja, madeira de reflorestamento, eucalipto plantado, resto de material já beneficiado, cada situação tem um tratamento. Quem acusa é que precisa dizer em qual delas o caso se encaixa.

O que faltou na acusação

Dois furos derrubaram a condenação. O primeiro: não houve identificação da espécie da madeira apreendida. O segundo: não se demonstrou que aquele armazenamento exigia licença ambiental.

Sem esses 2 elementos, não existe fato típico a punir. O tribunal registrou que a absolvição se impunha e proveu parcialmente o recurso da defesa, afastando a condenação pelo crime ambiental. A outra imputação do processo, estranha à matéria ambiental, seguiu o próprio caminho.

Repare no que não aconteceu: ninguém discutiu se o acusado era boa pessoa ou se a madeira estava bonita no pátio. A defesa venceu apontando o que o processo não tinha. É exatamente esse o trabalho de uma advogada especializada em direito ambiental em processo criminal, ler o inquérito procurando o elemento que a acusação deixou de provar.

Fui denunciado por causa de madeira

Por que isso interessa a quem tem fazenda

Em Mato Grosso, madeira guardada na propriedade é rotina, e a apreensão vem acompanhada de um processo criminal que assusta mais do que a multa ambiental. A cabeça do produtor vai direto para o pior cenário, e é aí que muita gente aceita acordo sem ler o que está sendo acusado.

O que a decisão mostra é que o crime ambiental do artigo 46 não se prova com foto de pilha de madeira. Precisa de laudo, de identificação da espécie, de origem e da demonstração de que aquele produto, naquela situação, dependia de licença.

Vale organizar os documentos antes da primeira audiência. Nota fiscal e documento de origem florestal da compra, se houver. Comprovação de que a madeira veio de plantio próprio ou de desbaste autorizado. Registro fotográfico de onde estava e para que servia. Contratos de obra ou reforma que expliquem a sobra.

Nada disso garante resultado, e não é essa a promessa. Ser denunciado não é ser condenado, e cada processo depende das provas que estiverem nele. O que existe é um caminho técnico de defesa, e ele começa com a leitura do que a acusação conseguiu, ou não conseguiu, demonstrar.

Quem está nessa situação encontra mais explicação na página sobre crime ambiental, e a lógica de exigir prova concreta também aparece na decisão sobre a multa ambiental derrubada por incêndio de autoria desconhecida.

A decisão comentada

Acórdão em apelação criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, publicado em 7 de abril de 2022. Recurso da defesa provido em parte, com absolvição quanto à conduta do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.