Crime ambiental em Mato Grosso

Crime ambiental é a infração penal prevista na Lei 9.605/1998, que alcança condutas como desmatamento sem autorização, incêndio florestal, poluição e transporte de produto florestal sem documento. No campo, o processo costuma começar com um termo circunstanciado lavrado durante a fiscalização, e a partir dali corre uma ação penal.

O serviço é a defesa do produtor rural nesse processo, desde a fase de inquérito até o recurso, e a articulação dessa defesa com a discussão administrativa do mesmo fato.

Índice

• O processo começa antes da denúncia
• O que a acusação precisa provar
• Denúncia genérica contra o produtor e os sócios
• Acordo, transação e as outras esferas
• Quem faz a defesa

O processo começa antes da denúncia

Para o produtor, o caso começa quando a fiscalização chega na fazenda e lavra um termo. Ali ele ainda acha que é assunto de multa, e responde perguntas sem defesa técnica, achando que está colaborando.

Essa conversa vira prova. O que foi dito sobre quem operava a máquina, quem mandou derrubar, de onde veio a madeira, tudo isso reaparece na denúncia meses depois.

A primeira orientação, portanto, é simples: fiscalização com termo circunstanciado já é assunto criminal. Quanto antes a defesa entra, menos material a acusação acumula.

Fui autuado e temo processo criminal

O que a acusação precisa provar

Não basta o dano existir. A acusação precisa demonstrar a materialidade, normalmente por laudo pericial, e a autoria, ligando a conduta a uma pessoa determinada.

Em crimes que deixam vestígio, como destruição de vegetação, incêndio e poluição, a falta de laudo costuma ser fatal para a acusação. O TJMT já manteve absolvição por ausência de exame pericial nesse tipo de caso.

Há também a discussão sobre a exigência legal. Nem todo produto florestal depende de licença para ser guardado, e isso precisa ser provado pela acusação, como reconheceu o tribunal ao absolver em caso de madeira armazenada sem prova de que exigia licença.

Denúncia genérica contra o produtor e os sócios

Um problema recorrente em processo ambiental de empresa rural é a denúncia que inclui todos os sócios, ou o proprietário e o gerente, sem dizer o que cada um fez.

Isso não é detalhe formal. Sem individualização da conduta, o acusado não consegue se defender daquilo que lhe é imputado, e a denúncia pode ser rejeitada ou trancada por habeas corpus.

O mesmo vale para quem arrendou a área ou contratou serviço de terceiro. Quem executou a conduta, com qual ordem e com qual conhecimento, é exatamente o que a defesa trabalha, apoiada no texto da Lei 9.605/1998.

Acordo, transação e as outras esferas

Em muitos casos aparece a proposta de transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução. É um momento decisivo e costuma ser decidido com pressa.

Aceitar encerra o risco, mas gera obrigações e pode repercutir na discussão administrativa e na ação civil pública sobre o mesmo fato. Recusar faz sentido quando a prova da acusação é frágil e a absolvição é o cenário mais provável.

Por isso a defesa criminal não anda separada. Ela conversa com a defesa do auto de infração ambiental e com a da ação civil pública ambiental, para que uma não atropele a outra.

Quem faz a defesa

Especializada em direito ambiental e em defesa criminal ambiental de produtores rurais, Elisiane Bottega, inscrita na OAB/MT sob o n. 15.397/O, acompanha o caso desde o inquérito, com escritório em Sinop e atuação em Mato Grosso. Ser denunciado não é ser condenado. O rumo de cada processo depende do que existe no inquérito, e é isso que a análise inicial procura responder.

Fui denunciado por crime ambiental