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A máquina estava alugada quando foi apreendida em fiscalização ambiental. O TJMT manteve a devolução ao proprietário de boa-fé como fiel depositário.
O TJMT manteve a suspensão do leilão de imóvel usado como moradia e sustento da família, por indícios de proteção da pequena propriedade rural familiar.
O semirreboque foi trocado na emergência e a placa da guia florestal ficou diferente. O TJMT manteve a absolvição e afastou o crime ambiental.
O processo administrativo demorou anos e ficou parado. O TJMT declarou nula a certidão de dívida ativa e derrubou a execução fiscal de multa ambiental.
O processo administrativo ficou mais de 3 anos parado e a Justiça Federal reconheceu a prescrição intercorrente, cancelando o auto de infração ambiental.
O fogo passou pela área, mas o órgão não provou culpa nem nexo causal. O TJMT manteve anulada a multa ambiental aplicada por uso irregular de fogo.
O produtor se inscreveu no CAR, assinou termo de compromisso e obteve as licenças. A Justiça Federal determinou o levantamento do embargo ambiental.
O processo tinha como prova apenas o auto de infração e o embargo. O TJMT manteve a improcedência da ação civil pública ambiental por falta de nexo.
Outra propriedade foi certificada em cima da área. O TJMT suspendeu os registros no SIGEF e no CAR e mandou apurar as irregularidades do georreferenciamento.