Licenciamento ambiental rural
Acordo com a SEMA suspende o auto de infração ambiental
Você assinou acordo com a SEMA e o IBAMA autuou pelo mesmo fato? A Justiça Federal suspendeu o auto de infração ambiental e o embargo federal.
Publicações
Decisões, página 2
Lista de decisões
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Embargo ambiental5 anos sem decisão anulam o embargo ambiental do IBAMA
O órgão levou 5 anos para julgar? A Justiça Federal anulou o embargo ambiental por prescrição e tirou o nome da lista de áreas embargadas.
Auto de infração ambientalPrescrição anula o auto de infração ambiental e o embargo continua
Seu processo ficou 3 anos parado no órgão? A Justiça Federal anulou o auto de infração ambiental por prescrição e manteve o termo de embargo.
Devolução de máquinas apreendidasInfração isolada não justifica manter o trator apreendido
Levaram seu trator por 1 autuação? A Justiça Federal liberou a máquina e deixou o próprio dono como responsável pela guarda do equipamento.
Embargo ambientalÓrgão não provou risco e o embargo ambiental foi levantado
O órgão travou a sua área sem apontar risco de o dano piorar? O TJMT manteve o levantamento do embargo ambiental e o julgamento no interior.
Auto de infração ambientalGuia com prazo curto anula o auto de infração ambiental
A guia venceu antes de o caminhão chegar? A Justiça Federal anulou o auto de infração ambiental porque o próprio órgão emitiu o prazo curto.
Multa ambientalMadeira em comboio com 1 guia não sustenta multa ambiental
Transportar madeira em comboio com 1 guia só gera multa ambiental? A Justiça Federal anulou a autuação porque a licença era autêntica e válida.
Embargo ambientalÁrea de subsistência da família afasta o embargo ambiental
A sua família vive do que planta na área travada? O TJMT levantou o embargo ambiental em pequena propriedade de agricultura familiar.
Auto de infração ambientalCoordenadas erradas anulam o auto de infração ambiental
O ponto do auto caía longe da fazenda. A Justiça Federal anulou o auto de infração ambiental por falta de prova do local da infração.
Devolução de máquinas apreendidasTribunal devolve a máquina apreendida ao dono que a alugou
Dá para recuperar a máquina apreendida depois de o juiz negar? O TJMT devolveu o trator ao dono que havia alugado o equipamento a terceiro.
Embargo ambientalJustiça cancela embargo ambiental de 14 anos sem risco atual
O embargo durava 14 anos e nenhum fiscal voltou à área. O TJMT cancelou o termo de embargo ambiental por falta de risco ambiental atual.
Crime ambientalDono recupera o caminhão apreendido em crime ambiental
Dá para tirar o caminhão apreendido do pátio antes do fim do processo? O TJMT devolveu o veículo ao proprietário como fiel depositário.