Quem contratou o laudo técnico não comete crime ambiental
Divergência entre o laudo do técnico contratado e o relatório do órgão ambiental não prova fraude nem configura crime ambiental, decidiu o tribunal.
“Contratei um profissional, paguei pelo laudo e virei ré num processo criminal.” Essa frase aparece com frequência no campo, e o tribunal deu uma resposta direta a ela: divergência técnica entre o laudo contratado e o relatório do órgão ambiental não configura crime ambiental.
Quem contrata profissional habilitado para fazer o documento, sem participar da elaboração dele, também não responde pela forma culposa. Foi isso que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve ao julgar recurso do Ministério Público contra uma sentença que havia absolvido os 2 acusados.
Crime ambiental é a conduta que a lei penal descreve como infração sujeita a pena. Não basta o órgão ambiental discordar do que o seu técnico escreveu: a condenação exige prova de que alguém quis enganar a fiscalização, ou de que agiu com descuido real.
O caso nasceu de um pedido de licenciamento instruído por laudo técnico ambiental assinado por profissional contratado pela produtora rural. O órgão estadual leu a área de outro jeito, entendeu que o instrumento administrativo cabível era diferente, e a denúncia alcançou técnico e produtora.
Índice
- O que a lei chama de laudo ambiental falso
- Divergência técnica é crime ambiental?
- Por que a produtora não respondeu pelo laudo do técnico
- O que guardar quando você contrata um laudo
- A decisão comentada
O que a lei chama de laudo ambiental falso
A Lei 9.605/98 trata, no artigo 69-A, de quem elabora ou apresenta laudo, estudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso. A pena prevista é de reclusão, e o parágrafo 1º abre uma segunda porta: a forma culposa.
Essa acusação de crime ambiental chega pelo caminho do papel, não da motosserra. Ninguém foi visto derrubando mata. O que se apura é se o documento entregue ao órgão descreveu a área de maneira diferente da realidade, e se havia intenção nisso.
A distinção entre as 2 formas pesa muito. Na dolosa, a acusação precisa provar vontade de enganar o órgão ambiental. Na culposa, precisa apontar negligência, imprudência ou imperícia concretas de quem contratou o laudo ou se beneficiou dele.
Divergência técnica é crime ambiental?
O tribunal respondeu que não. A discordância entre o laudo particular e o relatório do órgão nasceu de leituras distintas sobre qual instrumento administrativo o caso exigia, e isso é controvérsia técnica, não falsidade.
Essa avaliação depende do estágio de regeneração da vegetação e do uso consolidado da área, 2 temas em que profissionais honestos chegam a conclusões diferentes olhando as mesmas imagens. Divergir faz parte do ofício técnico.
O acórdão registrou que o responsável técnico não fez vistoria presencial e trabalhou com imagens de satélite, registros fotográficos de terceiros e dados de cadastro. Chamou a metodologia de questionável e, ainda assim, concluiu que método discutível não prova dolo.
Daí a solução do julgamento: havendo dúvida razoável sobre a intenção, a absolvição se mantém. A dúvida pesa a favor de quem é acusado, porque em processo por crime ambiental quem acusa é quem tem o dever de provar.
O órgão discorda do laudo que eu contratei
Por que a produtora não respondeu pelo laudo do técnico
A acusação sustentava que ela teria concorrido por descuido ao se beneficiar de um documento irregular. O tribunal olhou o que ela efetivamente fez: contratou profissional habilitado e protocolou o pedido no órgão ambiental, como faz qualquer produtor.
Ela não participou da confecção do laudo nem tinha conhecimento técnico para dizer qual procedimento administrativo era o correto. Sem nenhum desses elementos, não há culpa a punir, e a forma culposa do crime ambiental ficou sem base.
Esse raciocínio vale para muita gente no campo. O produtor contrata engenheiro, agrônomo ou consultoria justamente porque não domina o assunto. Responsabilizá-lo pela escolha técnica de quem contratou seria transformar a contratação num risco penal.
Em defesas desse tipo, uma advogada especializada em direito ambiental trabalha nessa fronteira: separar o erro técnico do crime ambiental e mostrar que o cliente não tinha como enxergar aquilo que o órgão aponta hoje.
O que guardar quando você contrata um laudo
Comece pelo contrato. Guarde o que foi pedido ao profissional, o registro dele no conselho da categoria, a anotação de responsabilidade técnica e os comprovantes de pagamento. Esse conjunto mostra quem assumiu a parte técnica do trabalho.
Reúna também o caminho do documento dentro do órgão: protocolo, exigências, pareceres e decisões. Se a fiscalização apontou divergência, a resposta dada na época e a data em que ela foi apresentada ajudam a afastar a acusação de descuido.
Vale uma pergunta antes de assinar qualquer coisa: o laudo que estou contratando inclui vistoria no local? Em imóvel com histórico de uso antigo, a visita presencial e o registro dela valem mais do que qualquer imagem baixada do sistema.
Raciocínio parecido apareceu em outro julgamento, no qual a dúvida sobre a perícia derrubou a denúncia por crime ambiental. São processos diferentes com a mesma exigência de prova segura antes de condenar.
Ser denunciado não é ser condenado, e ser autuado também não é. Cada caso depende dos próprios documentos, do que consta no processo administrativo e do que o laudo discutido realmente afirmou sobre aquela área.
Por isso a leitura técnica logo no início faz diferença. Procurar advogada especializada em direito ambiental para defesa em crime ambiental antes de prestar depoimento costuma mudar o rumo da apuração.
Na rotina da advocacia ambiental para produtor rural, boa parte do serviço está em juntar a prova técnica que falta no inquérito e mostrar, documento por documento, que a divergência existia e a fraude não.
Fui denunciado por causa de um laudo técnico
A decisão comentada
O julgado é uma apelação criminal julgada pelo TJMT em processo por crime ambiental envolvendo laudo técnico ambiental, processo 0000704-17.2019.8.11.0082, publicado em 02/07/2025. O recurso do Ministério Público foi desprovido e a absolvição dos 2 acusados ficou mantida.
A tese serve a quem contrata laudo no campo: divergência técnica não é falsidade, e a forma culposa exige demonstrar negligência de quem contratou o profissional. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Elisiane Bottega
- Tribunal / órgão
- TJMT
- Data da decisão
- Processo
- 0000704-17.2019.8.11.0082
- Estado
- MT