Erro no licenciamento anula a multa ambiental do produtor
O órgão estadual autorizou a supressão e depois veio a autuação. O TRF4 anulou a multa ambiental porque a culpa foi do licenciamento, não do produtor.
O órgão ambiental autorizou a supressão da vegetação, o produtor derrubou exatamente o que o papel permitia, e meses depois chegou a multa ambiental. Quem paga pelo erro que nasceu dentro do próprio licenciamento?
A resposta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi direta: não é quem recebeu a autorização. A multa ambiental foi declarada nula porque a falha estava na análise do órgão estadual e no projeto feito pela empresa contratada, e não na conduta de quem cumpriu o que havia sido autorizado.
Essa situação é rotina em Mato Grosso. O produtor contrata consultoria, protocola o pedido, espera meses, recebe a autorização e trabalha confiando nela. Quando a fiscalização chega e aponta defeito no que o próprio Estado aprovou, a conta costuma cair sobre o lado mais fraco da história.
A decisão separa 2 coisas que o produtor sente como uma só: a multa ambiental, que depende de culpa provada, e o embargo da área, que depende do risco ainda existente. Uma foi desfeita, a outra continuou valendo.
Índice
- A autorização que saiu errada do órgão
- Multa ambiental exige culpa provada
- Quem responde pelo erro da consultoria?
- Por que a multa ambiental foi anulada e a obra seguiu embargada
- Os documentos que sustentam essa defesa
- De onde saiu esta decisão
A autorização que saiu errada do órgão
O caso começou com um pedido de autorização florestal para suprimir vegetação nativa. O autuado contratou uma empresa para montar o relatório técnico e o plano de controle ambiental, protocolou a documentação e recebeu do órgão estadual a autorização de supressão.
Mais tarde, a fiscalização concluiu que aquela autorização não poderia ter saído daquele jeito. Havia espécies ameaçadas de extinção na área, parte dela ficava em APP, as faixas de mata perto de rio, nascente e topo de morro, e havia entorno de unidade de conservação sem a concordância do órgão gestor federal.
Vieram então o auto de infração ambiental, que é a multa que o órgão aplica quando entende que houve irregularidade, e o embargo da obra, a ordem que proíbe continuar usando a área. A discussão chegou ao tribunal dentro de uma ação civil pública ambiental, o processo em que se cobra a reparação do dano.
Multa ambiental exige culpa provada
Aqui está o coração do julgamento. Para o tribunal, a infração administrativa é subjetiva, ou seja, a punição só se sustenta quando o órgão demonstra que o autuado agiu com culpa. Sem essa demonstração, a multa ambiental perde a base que a sustenta.
Essa distinção confunde muita gente, e com razão. A obrigação de recuperar a área é objetiva: quem é dono responde por ela, mesmo sem ter causado o estrago. A multa ambiental segue outra régua, porque é sanção, e sanção pede conduta reprovável de quem está sendo punido.
A Lei 9.605/1998 organiza as infrações administrativas ambientais e as penalidades. É dela que vem o poder de multar, e é por isso que o enquadramento precisa descrever com clareza a conduta de quem recebeu o auto de infração ambiental.
Quem responde pelo erro da consultoria?
No julgado, o tribunal entendeu que não era possível atribuir ao autuado a imperícia da empresa licenciadora, nem os equívocos do órgão estadual na análise do requerimento e dos estudos que o acompanhavam. Quem errou na técnica e quem errou na aprovação não eram ele.
Pensa na posição de quem está na ponta. O produtor não tem como refazer, por conta própria, o laudo de um engenheiro e a conferência de um analista público. Ele contrata profissional habilitado, protocola e aguarda a decisão do Estado.
Isso não significa que qualquer papel na mão blinda a propriedade. Se o autuado sabia da irregularidade, omitiu informação no pedido ou derrubou além do autorizado, a conversa muda e a culpa reaparece. O que a decisão afasta é a punição automática de quem agiu de boa-fé.
O órgão autorizou e depois me multou
Por que a multa ambiental foi anulada e a obra seguiu embargada
O mesmo acórdão que declarou nula a multa ambiental manteve o embargo da obra, e essa parte precisa ser dita com honestidade. São medidas com funções diferentes, e desfazer uma não significa desfazer a outra.
Já o embargo ambiental olha para a frente. Ele existe para impedir que o dano aumente e para garantir que a área se recupere, sem discutir quem foi o culpado. Constatada a irregularidade dentro do licenciamento estadual, o tribunal entendeu que a área não podia ser liberada.
A multa ambiental olha para trás, para punir uma conduta já praticada. Como essa conduta reprovável não foi demonstrada, ela foi declarada nula. O mesmo raciocínio aparece em outra decisão comentada aqui, em que a prescrição anulou o auto de infração ambiental e o embargo continuou.
Os documentos que sustentam essa defesa
Quem está nessa situação precisa reconstruir o caminho do papel. Entram aí o pedido protocolado, o relatório técnico com a assinatura e o registro profissional de quem o elaborou, o contrato com a consultoria e os pareceres internos do órgão.
Vale guardar também a comprovação de que a derrubada ficou dentro do que o documento permitia, com imagens, coordenadas e registro de campo. É esse conjunto que separa o produtor que confiou na autorização daquele que foi além do que ela dizia.
Uma advogada especializada em direito ambiental monta a defesa administrativa já pensando no processo judicial, porque o que não for alegado no prazo do órgão fica mais difícil de discutir depois. Ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos.
Discutir a validade e o valor de uma multa ambiental é trabalho de rotina na advocacia ambiental para produtor rural, e começa pela leitura fria do auto de infração ambiental e do processo administrativo que deu origem a ele.
Minha consultoria errou e a multa veio para mim
De onde saiu esta decisão
O julgado é uma apelação cível do TRF4, processo 5002004-73.2015.4.04.7008, publicado em 26 de setembro de 2024. O resultado foi favorável a quem havia sido autuado, porque a multa ambiental foi declarada nula, enquanto o embargo da obra ficou de pé.
A tese vale igual para o produtor de Mato Grosso, já que a regra aplicada é federal: punição administrativa ambiental exige culpa demonstrada, e o erro do órgão licenciador ou da empresa contratada não se transfere para quem recebeu a autorização.
Se a sua autuação nasceu de um documento que o próprio Estado emitiu, vale conversar com uma advogada ambiental em Mato Grosso antes que o prazo de defesa termine. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Elisiane Bottega
- Tribunal / órgão
- TRF4
- Data da decisão
- Processo
- 5002004-73.2015.4.04.7008
- Estado
- MT