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Renegociação de dívidas rurais

Banco não pode subir os juros ao alongar a dívida rural

Ao prorrogar a dívida rural, o banco tem de manter a taxa do contrato original. O TJMT devolveu os juros de 12,68% para 9,90% ao ano e liberou o nome.

9,90% ao ano. Era essa a taxa do dia em que o produtor assinou o financiamento para comprar gado. Depois da seca, o banco aceitou renegociar e escreveu 12,68% no aditivo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso mandou voltar para os 9,90%.

A resposta curta é esta: prorrogar dívida rural não abre espaço para taxa nova. A norma do crédito rural garante a prorrogação com os mesmos encargos do contrato que já existia, e o aditivo que sobe o juro nasce ilegal nessa parte.

Dívida rural é o financiamento tomado para produzir, seja custeio de lavoura, compra de máquina ou formação de rebanho. Ela não segue a lógica de um empréstimo comum, porque tem legislação própria cuidando dela desde os anos 60.

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O alívio que veio com juros mais altos

O produtor contratou crédito rural acima de R$ 1 milhão para comprar bovinos. Veio estiagem prolongada, a safra quebrou e a arroba do gado caiu. Com receita menor do que a parcela, ele pediu ao banco o alongamento da dívida rural, por escrito.

Recebeu negativa. Nos aditivos que assinou em seguida, a taxa de juros remuneratórios saiu de 9,90% ao ano para 12,68%, e a cláusula de juros de atraso previa 1% ao mês. Foi aí que o produtor levou a discussão para a Justiça.

A sentença fez meio caminho. Enxergou problema nas cláusulas de juros, mas negou o alongamento pedido. Os 2 lados recorreram, e foi no tribunal que a conta mudou de lado.

Cédula de crédito bancário também é dívida rural?

O banco sustentava que o papel assinado era cédula de crédito bancário, título do direito comum, e não cédula rural. Se esse argumento tivesse passado, a operação sairia do regime protegido e o produtor perderia o direito de pedir prorrogação.

Para o tribunal, o que importa é onde o dinheiro foi aplicado, e não o nome impresso no título. Como os recursos tinham destinação agropecuária, a operação é crédito rural e atrai as regras do Decreto-Lei 167/1967, que organiza o financiamento do campo.

Esse detalhe decide processos. Boa parte dos produtores assina o que o gerente imprime sem notar que o tipo de título mudou, e descobre o tamanho do problema justamente quando precisa invocar a proteção da dívida rural.

Prorrogar não autoriza cobrar taxa nova

O Manual de Crédito Rural, conjunto de normas que organiza esse tipo de financiamento no país, assegura a prorrogação com os mesmos encargos do contrato originário. Não é detalhe de redação. É o preço do dinheiro travado para quem já contratou.

Subir a taxa no aditivo transforma o socorro em negócio novo e mais caro, aproveitando o momento em que o produtor está sem caixa. O tribunal tratou isso como onerosidade excessiva e devolveu os juros ao patamar de 9,90% ao ano.

Veio também um segundo corte. O juro de atraso em dívida rural tem teto de 1% ao ano, e não ao mês, conforme o parágrafo único do artigo 5º do decreto citado acima. A cláusula que cobrava 12 vezes mais do que a lei permite foi declarada nula.

Conferir taxa original, aditivos e planilha de evolução do saldo é rotina em renegociação de dívidas rurais. Esse exame costuma mudar o valor devido antes de qualquer conversa sobre penhora ou leilão.

Encargo abusivo apaga a mora e libera o nome

Mora é o atraso que autoriza o banco a cobrar multa, juros de atraso e a negativar quem deve. O tribunal aplicou entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça: quem cobrou encargo abusivo na normalidade do contrato não pode depois alegar mora do devedor.

Ficam afastados a multa contratual, os juros de atraso e a comissão de permanência. A dívida rural continua existindo e precisa ser paga, só não carrega o castigo que a instituição havia somado em cima dela ao longo dos anos.

Afastada a mora, o tribunal determinou retirar as restrições de cadastro e de registro ligadas àquela inadimplência discutida. Na prática é o nome saindo do sistema de informações de crédito e das listas de devedores.

Para quem vive de safra, esse ponto pesa tanto quanto o dinheiro, porque sem nome limpo não se compra insumo nem se renova custeio. Receber cobrança não é ter a dívida reconhecida como legítima, e cada caso depende dos próprios documentos. É esse olhar que a advogada especializada em direito ambiental e do agronegócio leva para a leitura do contrato.

Os papéis que sustentam esse pedido

O que sustentou a tese não foi retórica, foi papel. O laudo de engenheiro agrônomo sobre a perda da safra entrou nos autos e o banco não trouxe contraprova técnica, então ele valeu como prova da dificuldade temporária de pagamento.

Somaram-se a ele o decreto de emergência da região, o protocolo do pedido feito ao banco dentro do prazo e o contrato original mostrando a taxa antiga. Sem esses 4 documentos, a mesma discussão provavelmente teria outro final.

Qual produtor guarda laudo de estiagem antes de precisar dele? Quase nenhum. Quem perdeu safra nesta temporada ainda tem tempo de montar a pasta: laudo assinado, protocolo do pedido, contrato com os aditivos e o extrato da evolução do saldo.

O direito de alongar o financiamento só aparece para quem documentou a quebra, como já apareceu em outra decisão do mesmo tribunal sobre alongamento de crédito rural. Uma advogada ambiental em Mato Grosso costuma pedir esses arquivos na primeira conversa.

Origem desta decisão

O texto comenta um acórdão em apelação cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sigla TJMT, no processo 1003087-70.2024.8.11.0018, publicado em 25/06/2026. O recurso do produtor foi parcialmente provido e o recurso do banco foi desprovido.

Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. O comentário não substitui a análise do seu contrato por advogada especializada em direito ambiental e do agronegócio, com os aditivos e a planilha da dívida rural em mãos.

Decisões relacionadas

Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJMT
Data da decisão
Processo
1003087-70.2024.8.11.0018
Estado
MT

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Dra. Elisiane Bottega, advogada de Direito Ambiental e do Agronegócio
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